herança é um bem universal, um todo único e indiviso até a partilha e tem natureza real.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
herança é um bem universal, um todo único e indiviso até a partilha e tem natureza real.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote