Não é requisito de admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora, a prévia solicitação de esclarecimentos. Dessa forma, não configura uma obrigação e, tampouco, pré-requisito para a interposição do presente agravo, a petição de esclarecimentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote