Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 940.9726.5559.9592

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. GUARDA COMPARTILHADA. ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos e regulamentação de guarda, fixando a guarda compartilhada do menor e regulamentando visitas, além de determinar a prestação de alimentos no valor correspondente a 50% do salário mínimo vigente. A parte apelante pleiteou a anulação da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a majoração dos alimentos para 100% do salário mínimo, bem como a fixação da guarda unilateral em favor da genitora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF