1 - TJMGAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO IMOTIVADA PELA REPRESENTADA - JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - Lei 4.885/1965, art. 27, «J» - ADMISSIBILIDADE - AVISO PRÉVIO - CLÁUSULA «DEL CREDERE» - COMISSÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO.
A
mera alegação de encerramento das atividades empresariais não possui o condão de resultar em «força maior», suficiente para liberar a representada de seus deveres contratuais.
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