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Doc. LEGJUR 106.0072.9938.3150

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE DO CURADOR ESPECIAL - PRELIMINAR REJEITADA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CONSULTA ACERCA DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

As atribuições do curador especial prevalecem da nomeação até sua revogação por decisão judicial ou quando a parte comparece nos autos.

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