Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para condenar as rés às sanções previstas na Lei 12.846/2013, em razão de suposta prática de ato lesivo à Administração Pública, consistente na frustração do caráter competitivo de licitações. ... ()
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