1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DISTRIBUIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração interpostos contra acórdão que julgou recurso de apelação, decotando a indenização por danos morais. ... (Continua)

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