1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso. O Embargante alega que a redução do percentual de devolução à Embargada viola vários dispositivos legais. ... (Continua)

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