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Doc. LEGJUR 444.6136.6781.6192

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. CORREÇÃO DO EQUÍVOCO. NECESSIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO. -

Cabe o procedimento de retificação de área para adequação do registro à verdade real.

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