1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL SEM OUTORGA UXÓRIA. ANUÊNCIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESERÇÃO DA SEGUNDA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de duas apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação anulatória proposta para declarar a nulidade de doação de imóvel realizada nos autos de ação de alimentos. A parte autora sustenta a ausência de outorga uxória como vício absoluto no acordo homologado judicialmente, ao argumento de que o imóvel era de propriedade comum do casal. Alega, ainda, que a sentença não observou os requisitos legais do art. 1.647, IV, do Código Civil. Em contrapartida, o juízo «a quo» entendeu estar demonstrada a anuência da autora originária com o acordo, rejeitando o pedido de nulidade. ... (Continua)

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