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Doc. LEGJUR 542.7523.7800.2352

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO NEGATIVO - SIMPLES DECLARAÇAO DE INEXISTÊNCIA DE BENS - CONVERSÃO EM INVENTÁRIO POSITIVO - IMPOSSIBILIDADE -

Na modalidade de Inventário negativo somente se busca a declaração judicial de inexistência de bens a partilhar.

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