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Doc. LEGJUR 729.5271.2162.7785

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRELIMINAR - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - PRESENÇA - REQUISITOS LEGAIS - PRESENÇA. - A

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (CPC/73, art. 283) ... ()

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