petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (CPC/73, art. 283) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote
petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. (CPC/73, art. 283) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote