1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO, NA VIA ELEITA, DA QUESTÃO DECIDIDA DE FORMA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE RECURSO REJEITADO. I.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote