Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 549.0713.2264.6798

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RETIRADA DE SÓCIO. RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO ANTERIOR À CESSÃO DE QUOTAS. arts. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO CONSTITUÍDO DURANTE A SOCIEDADE. MANUTENÇÃO DO EX-SÓCIO NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO. - O

ex-sócio responde, pelo prazo de dois anos após a averbação de sua retirada, pelas obrigações da sociedade anteriores à sua saída, nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do Código Civil. - Proposta a execução dentro do prazo bienal, impõe-se a manutenção do agravado no polo passivo da ação de execução, independentemente da sucessão no quadro societário. - A cláusula contratual limitando a responsabilidade do adquirente das quotas não afasta a responsabilidade do cedente perante terceiros, salvo consentimento expresso dos credores.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF