Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais formulados na Ação de Repactuação de dívidas, sob o fundamento de que não foi demonstrada qualquer irregularidade nas cobranças, nem comprometimento do mínimo existencial do autor. O apelante sustenta que foram desconsideradas as regras do tratamento do superendividamento previstas na Lei 14.181/2021, requerendo a anulação da sentença e o prosseguimento do feito para a segunda fase do procedimento de repactuação. ... ()
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