1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA BAIXA RENDA DOS AGRAVANTES. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelos herdeiros da parte autora em ação declaratória de cláusulas contratuais c/c exibição de documentos, sob o fundamento de que os documentos anexados aos autos evidenciavam renda superior ao limite necessário à concessão do benefício. ... (Continua)

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