1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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