1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE EXECUTADA PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas em execução fiscal promovida pelo Estado de Minas Gerais contra Ana Paula Mourão Gonzaga, visando ao recebimento de crédito tributário referente ao ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) no valor de R$ 824.646,94. A sentença de primeiro grau extinguiu a execução ao acolher exceção de pré-executividade, considerando inexigível o tributo em razão da ausência de homologação da partilha no inventário, que estava suspenso devido à ação de investigação de paternidade. ... (Continua)

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