Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 114.4718.6589.0439

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA - COISA JULGADA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO EXPERT - RECURSO DESPROVIDO. - É

cediço que, na liquidação de sentença, é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou (art. 509, §4º, do CPC), de forma que não pode a parte executada demandar que os cálculos realizados escapem ao estrito conteúdo do título executivo judicial, porquanto a matéria em discussão ultrapassa os limites objetivos da lide e a matéria de defesa, nessa fase processual, é adstrita a questões que não ofendam a coisa julgada e a cujo respeito não tenha se operado a preclusão. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF