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Doc. LEGJUR 739.1202.7424.4775

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR REJEITADA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - «REVISÃO DA VIDA TODA» - REGRA DE TRANSIÇÃO Da Lei 9.876/1999, art. 3º - CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO 1STF - IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA - RECURSO PROVIDO. -

Não há que se falar em falta de interesse de agir quando a tutela jurisdicional pleiteada pelo autor se mostra necessária para a obtenção do bem ou direito almejado, bem como adequada para proporcionar ao autor o resultado por ele pretendido. ... ()

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