1 - TJMGAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INTIMAÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÕES FINAIS - PREJUÍZO - INEXISTÊNCIA - CONTRATO - SUPERFATURAMENTO - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO EFETIVO AO ERÁRIO - INEXISTÊNCIA - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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Somado à intimação do Ministério Público, em audiência, para apresentar alegações finais, impositivo afastar a agitada nulidade do processo, à mingua de demonstração de prejuízo.
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