1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIÊNCIA DAS RAZÕES DE REFORMA. PRELIMINAR REJEITADA. ALUGUÉIS PENDENTES. DESOBRIGAÇÃO QUANTO AOS MESES POSTERIORES À DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO DO RÉU NOS ÔNUS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO À COMPLEXIDADE DA CAUSA E AO TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Pelo princípio da dialeticidade ou da motivação, cabe à parte expor as razões de seu inconformismo mediante expressa e detalhada crítica aos fundamentos da decisão combatida, de forma a lastrear a reanálise da lide pela instância superior. Contudo, ainda que se limite o recurso a repetir, em considerável parte, os termos já combatidos na sentença, mostra-se ele admissível mesmo que para a simples revisitação da matéria fático probatória da demanda, desde que seja possível extrair das respectivas razões suficiente embasamento para pleito de reforma. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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