1 - STF Processo penal. Ação penal. Questão de ordem. Denúncia recebida na instância de origem. Manifestação do procurador-geral da república pelo trancamento. Peculato. Indisponibilidade da ação penal. Ausência de justa causa. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do INQ Acórdão/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, a alteração da competência inicial em face de posterior diplomação do réu não invalida os atos regularmente praticados, devendo o feito prosseguir da fase em que se encontre, em homenagem ao princípio tempus regit actum (Inq 1459, Rel. Min. Ilmar Galvão). ... (Continua)

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