1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidade. Espelhamento de mensagens por meio do aplicativo whatsapp web. Não ocorrência. Prova lícita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - É possível a utilização, no ordenamento jurídico pátrio, de ações encobertas, controladas virtuais ou de agentes infiltrados no plano cibernético, desde que o uso da ação controlada na investigação criminal esteja amparado por autorização judicial. A chancela jurídica, portanto, possibilita o monitoramento legítimo, inclusive via espelhamento do software Whtastapp Web, outorgando funcionalidade à persecução virtual, de inestimável valia no mundo atual. A prova assim obtida, via controle judicial, não se denota viciada, não inquinando as provas derivadas, afastando-se a teoria do fruits of the poisounous tree na hipótese. ... (Continua)

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2 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Divergência não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte de que acórdãos proferidos em habeas corpus ou recurso em habeas corpus não servem para comprovação da divergência.

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3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de confronto analítico. Mera referência ao acórdão paradigma. Pretensão de reexame do caso. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste omissão quando o acórdão é explícito ao afirmar que a inobservância do art. 266, § 4º, do RISTJ, sem a realização do devido confronto analítico entre os acórdãos alegados divergentes, impede o seu processamento dos embargos de divergênica.

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