1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Aposentado. Pretensão ao recebimento em pecúnia de licença prêmio não usufruída. Ações movidas que contemplam blocos aquisitivos de licença prêmio diversos e independentes entre si. Fracionamento de precatório. Inocorrência. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

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