1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Pagamento das custas do processo fora do prazo. Indeferimento da inicial.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, antes de declarar a deserção do recurso, o magistrado deve analisar o pedido de gratuidade de justiça feito antes da sua interposição, concedendo prazo, no caso de indeferimento, para recolhimento das custas devidas. ... (Continua)

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2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. Existência. Acolhimento sem efeito modificativo.

«1 - Configurado o erro material, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para que, onde se lê, na redação do voto, «Recurso Ordinário», leia-se «Mandado de Segurança».

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