1 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ilegitimidade, para ajuizá-la, de entidade representativa de um segmento da atividade industrial. Precedentes do Supremo Tribunal: ADI 1.365, D.J. de 23-2-96 e ADI 1.486, D.J. de 13-12-96. Agravo regimental a que se nega provimento, em coerência com essa orientação.

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