1 - STJ Reclamação. Ofensa à coisa julgada praticada em outro processo. Ato que deve ser atacado pelos recursos próprios. Descabimento da reclamação.

«No STJ, a reclamação só é admissível para atacar ato praticado em processo que já tenha sido por ele julgado; se a ofensa à coisa julgada resultante de acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi praticada em outro processo, o ato judicial deve ser atacado pelos recursos próprios - exceptuados os casos de ações repetidas fraudulentamente.»

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2 - STJ Reclamação. Ofensa à coisa julgada praticada em outro processo. Ato que deve ser atacado pelos recursos próprios. Descabimento da reclamação.

«No STJ, a reclamação só é admissível para atacar ato praticado em processo que já tenha sido por ele julgado; se a ofensa à coisa julgada resultante de acórdão do Superior Tribunal de Justiça foi praticada em outro processo, o ato judicial deve ser atacado pelos recursos próprios - exceptuados os casos de ações repetidas fraudulentamente.»

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3 - STJ Questão de ordem no inquérito. Processo penal. Membro do poder judiciário. Afastamento cautelar das funções do cargo em fase investigatória. Excepcionalidade. Prorrogação.

«1 - O afastamento das funções do cargo de magistrado foi deferido, ad referendum da Corte Especial, na medida em que, embora as investigações do inquérito não tenham sido concluídas, há fatos outros que ensejam o oferecimento de denúncia e justificam, por si mesmos, a medida, até que se delibere acerca do recebimento da peça acusatória.

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