1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Custódia preventiva. Ausência de requisitos. Deferimento da liminar. Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão. Recente desclassificação da imputação para lesões corporais, desobediência e embriaguez ao volante. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

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