1 - STJAção penal. Corrupção passiva. Denúncia. Juízo de admissibilidade. Justa causa. Características dessa espécie de delito. Suporte probatório mínimo existente. Cognição sumária. Indícios que, em conjunto, não autorizam a rejeição da peça acusatória. Declarações de um dos envolvidos, no sentido de que o documento no qual consta seu nome como remetente seria realmente um e-mail enviado de sua conta e de seu computador no trabalho. Principal elemento probatório. Circunstância que abala sua qualificação como apócrifo.
«1. Trata-se de Ação Penal em fase de juízo de admissibilidade de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra dois Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e mais nove pessoas que não possuem foro por prerrogativa de função no Superior Tribunal de Justiça.
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2 - STJSindicância. Apontados ilícitos relacionados à campanha eleitoral de 2012 à prefeitura de belo horizonte. Suposto envolvimento de atual governador de estado no uso de recursos eleitorais não contabilizados. Inconsistência dos fatos imputados. Arquivamento promovido pelo Ministério Público federal. Dominus litis da ação penal pública. Homologação do arquivamento da notícia de fato pgr 1.00.000.011628/2017-31. Sindicância arquivada.