1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei 8.023/90, art. 8. atualização monetária do resultado da atividade rural e da base de calculo do Imposto de Renda em BTN.

Liminar. Simples atualização monetária que não constitui novo encargo financeiro e nem aumento do tributo. Medida Cautelar. Plausibilidade jurídica do pedido e «periculum in mora» não demonstrado. Liminar indeferida.

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