1 - STF - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS RESOLUÇÕES 3, DE 16-8-88 E 28, DE 4-1-89, DO CONSELHO FEDERAL DE DESESTATIZAÇÃO, BEM COMO DO Decreto95.886, DE 29-3-88. PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR, TENDENTE A SUSTAÇÃO DE LEILÃO DAS AÇÕES DE FORJAS ACESITA S/A.. SEU INDEFERIMENTO POIS, PARA POSSUIR EFEITO UTIL, A PROVIDENCIA DEMANDARIA A APRECIAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA CONCRETA (RESOLUÇÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS), CUJA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO NÃO SE ENQUADRA NA PREVISÃO DO ART. 102, I, A, DA CONSTITUIÇÃO, RESTRITA AOS ATOS NORMATIVOS.

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