1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. - Falta de legitimação da autora, que não e Confederação sindical por não preencher o requisito minimo que a C. L. T. exige, nem e entidade de classe de pessoas fisicas como o são os trabalhadores. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece.

Decisão:

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote