1 - STF AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. O Requerente deve demonstrar de forma cabal o concurso do (fumus boni iuris) e do (periculum in mora), sendo incompativel com a noção deste último o fato de entre a edição do ato atacado e o ajuizamento da demanda haver transcorrido mais de nove meses.

Decisão:... (Continua)

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