1 - STF Embargos recebidos como agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Portaria interministerial 134/2011. Revisão de anistia. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Os embargos de declaração, com caráter infringente, objetivando a reforma da decisão monocrática do relator, devem ser conhecidos como agravo regimental. Jurisprudência majoritária do STF. ... (Continua)

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