1 - STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. EXSURGINDO AO PRIMEIRO EXAME A APARENCIA DO BOM DIREITO E O RISCO DECORRENTE DO PRECEITO A QUE SE ATRIBUI A PECHA DE INCONSTITUCIONAL, IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE LIMINAR. ISTO OCORRE NA HIPÓTESE EM QUE A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO INVERTE A PROBLEMATICA ALUSIVA A INICIATIVA DE DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO, CONTENDO COMO REGRA A DO PREFEITO, EM DETRIMENTO DAQUELA PERTINENTE AOS INTEGRANTES DA PROPRIA CÂMARA MUNICIPAL. SUSPENSIVIDADE DA EFICACIA DO PARAGRAFO 3. DO art. 177 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

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