1 - STJ Processual civil. Impedimento e suspeição. Julgador que toma parte em acórdão indicado como paradigma. Possibilidade de exercer juízo prévio de admissibilidade do recurso dirigido à instância superior.

«1.- o Ministro do Superior Tribunal de justiça que toma parte em acórdão indicado como paradigma em recurso extraordinário dirigido ao Superior Tribunal de Justiça não está impedido de realizar, na condição de Vice-Presidente da Corte, o exame prévio de admissibilidade desse mesmo recurso extraordinário.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em exceção de suspeição. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Finalidade de prequestionamento para futura interposição de recurso extraordinário. Embargos de declaração rejeitados.

«1.- No caso, não há vício de contradição ou omissão no acórdão embargado, quanto à fixação do quantum indenizatório devido a título de danos morais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote