1 - STJ Penal e processual penal. Inquérito. Governador de estado. Cassação do mandato pelo tribunal superior eleitoral. Decretação de perda do cargo. Inexistência de decisão judicial suspendendo os efeitos da decisão da corte superior eleitoral. Cessação do exercício funcional. Exigência de trânsito em julgado. Descabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - «A competência em matéria criminal constituiu uma garantia indeclinável do cidadão, já que o juiz natural é aquele que tem sua competência legalmente preestabelecida para julgar determinado caso». Sendo assim, a «instituição de foro especial por prerrogativa de função foi o meio encontrado pelo constituinte para compatibilizar a tutela da normalidade do exercício de funções públicas relevantes com a possibilidade da investigação e da persecução criminal de autoridades detentoras de tais cargos». (AgRg no AgRg no Inq Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 5/11/2014, DJe 21/11/2014). ... (Continua)

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