1 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. Escrivã da Polícia Civil. Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade. Tema que foi objeto de uniformização no PUIL Acórdão/TJSP. PUIL não conhecido, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de adequação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Cadastre-se e adquira seu pacote