1 - STJ Desapropriação. Ação de retrocessão visando a reaver o imóvel. Inviabilidade da reivindicação se o bem já está integrado ao patrimônio público. Descabimento, também por isso, do seqüestro cautelar da área. Eventual desvio de finalidade que se resolve em perdas e danos. (Cita doutrina e jurisprudência).

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2 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra indeferimento de liminar em medida cautelar de seqüestro. Negativa mantida pelo Tribunal. Inviabilidade de o STJ, em grau de recurso ordinário, impor medida cautelar que depende de estreita avaliação da causa, no prudente arbítrio do julgador «a quo». Segurança denegada.

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