«Quando a divergência de interpretação de um texto legal é entre acórdãos de um mesmo tribunal, é inaplicável a Súmula 343/STF.»
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«As prestações do financiamento feito junto ao BNH para aquisição da casa própria, pactuadas prevendo o reajuste através do Plano de Equivalência Salarial, não podem ser alteradas unilateralmente pelo agente financeiro.»
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