1 - TJSP RECURSO INOMINADO. ARAÇATUBA. Servidora pública municipal (auxiliar de farmácia) exonerada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Vedação de utilização do salário mínimo. Súmula vinculante 4 do STF - . Tema 25 do STF. Lei 13.342/2016 que determinou cálculo sobre o vencimento ou salário-base. Sentença reformada. Recurso provido.

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