1 - STF Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público e por parte do réu. Ausência dos requisitos de cabimento de ambos os recursos. Não conhecimento. Início imediato de execução da pena. Inaplicabilidade do Lei complementar 64/1990, art. 26-C.

«1 - Recebo o recurso interposto pelo réu como embargos de declaração, nos termos do pedido subsidiário da defesa.

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