Informativo semanal - 15/06/2025
Análise Jurídica do STJ sobre Nulidade do Tribunal do Júri por Uso de Celular por Jurado e a Proteção da Incomunicabilidade como Garantia do Devido Processo Legal
Publicado em 15/06/2025
Comentário detalhado sobre o acórdão do STJ que declarou a nulidade do julgamento do Tribunal do Júri devido ao uso de celular por jurado, destacando a proteção da incomunicabilidade, a presunção de prejuízo à ampla defesa, os fundamentos jurídicos aplicados e as consequências práticas para o sistema do júri no Brasil.
Comentário jurídico sobre o acórdão do STJ que reconhece a atipicidade do crime de parcelamento irregular de solo urbano pela regularização prévia do loteamento e afasta a persecução penal por ausência de dolo
Publicado em 14/06/2025
Análise detalhada do habeas corpus concedido pelo Superior Tribunal de Justiça em favor de M. M. S. e M. A. L. S., acusados pelo crime do art. 50 da Lei 6.766/1979, destacando a exclusão da tipicidade pela regularização do loteamento antes da denúncia, fundamentos jurídicos, aspectos processuais e repercussões para a segurança jurídica e o Direito Urbanístico e Penal.
Análise Jurídica do Acórdão do STJ sobre Competência Federal para Licenciamento Ambiental da Queima de Palha de Cana-de-Açúcar com Base na LC 140/2011 e CF/88
Publicado em 12/06/2025
Comentário detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que definiu a competência federal, via IBAMA, para o licenciamento ambiental da queima de palha de cana-de-açúcar em São Paulo, fundamentado na abrangência interestadual dos impactos ambientais e na interpretação da Lei Complementar 140/2011, art. 7º, XIV, “e”, com destaque para os efeitos práticos, jurídicos e a repercussão do entendimento no pacto federativo e na proteção ambiental.
Análise do Acórdão do STJ sobre Mandado de Segurança em Concurso Público: Decadência, Limites da Coisa Julgada e Efeitos Restritos das Decisões Judiciais Individuais
Publicado em 12/06/2025
Comentário jurídico detalhado sobre o acórdão do STJ que afastou a decadência no mandado de segurança impetrado por candidato a Policial Militar, reafirmando os limites da coisa julgada individual e a necessidade de ações coletivas para extensão dos efeitos em concursos públicos, com base no CPC/2015 e na Lei 12.016/2009, destacando a importância da segurança jurídica e da estabilidade dos certames.
Modelo de Contrato Particular de Cessão de Crédito em Inventário entre Herdeiro, Cessionária e Arrendadora para Garantia de Pagamento de Arrendamento Rural em Santa Helena de Goiás
Publicado em 13/06/2025
Instrumento particular que formaliza a cessão de crédito oriundo de inventário entre o cedente (herdeiro), a cessionária e a arrendadora, com fundamento nos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva, visando garantir o pagamento do arrendamento rural referente a imóvel rural desapropriado pela Prefeitura de Santa Helena de Goiás, observando a legislação civil e sucessória aplicável, e sujeita à homologação judicial.
Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão que inadmitiu recurso em processo criminal por tráfico de drogas, alegando insuficiência de provas e cerceamento de defesa pela negativa de exame de insanidade mental
Publicado em 13/06/2025
Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, visando à reforma da decisão que inadmitiu o Recurso Especial em processo criminal por tráfico de drogas, fundamentado na insuficiência de provas para a condenação, negativa de exame toxicológico para insanidade mental e violação dos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e dignidade da pessoa humana. O documento destaca a tempestividade, cabimento, fundamentos jurídicos relevantes, jurisprudência atualizada do STJ e pedidos de remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça.
Modelo de Cumprimento de sentença contra Plano de Saúde Vida Melhor S.A. com pedido de penhora e bloqueio de valores por negativa injustificada de cobertura médica e condenação indenizatória transitada em julgado
Publicado em 13/06/2025
Petição de cumprimento de sentença ajuizada por M. F. de S. L. contra Plano de Saúde Vida Melhor S.A., requerendo intimação para pagamento de indenização por negativa injustificada de cobertura médica, com pedido subsidiário de penhora e bloqueio de valores em razão do não cumprimento voluntário da obrigação, fundamentada nos artigos 523, 854 e 536 do CPC/2015, artigo 35-C da Lei 9.656/1998 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e efetividade da tutela jurisdicional.
Modelo de Petição inicial de incidente processual autônomo para reafirmação e manutenção de efeito suspensivo com pedido de tutela de urgência e retirada de pauta de julgamento em apelação cível vinculada a ações cone...
Publicado em 13/06/2025
Petição inicial dirigida ao Tribunal de Justiça de São Paulo requerendo, com base no CPC/2015 e na conexão entre processos, a reafirmação e manutenção do efeito suspensivo concedido à Apelação Cível nº 1048840-86.2021.8.26.0002, com pedido liminar de tutela de urgência e evidência para imediata retirada da apelação da pauta de julgamento, em razão da prejudicialidade externa decorrente das ações conexas de dissolução de sociedade e exigir contas, visando preservar a segurança jurídica e a posse legítima da requerente.
Modelo de Apelação Cível do Espólio de A. B. C. contra extinção de cumprimento de sentença sem resolução do mérito por ausência de habilitação dos sucessores, fundamentada no CPC/2015, art. 1.009 e art. 313, §2º, II
Publicado em 13/06/2025
Modelo de apelação cível interposta pelo espólio de A. B. C., representado por seu inventariante, contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito devido à ausência de habilitação do espólio ou herdeiros. O recurso fundamenta-se na nulidade da decisão por violação ao contraditório, ampla defesa e princípio da primazia da decisão de mérito, requerendo a suspensão do processo para regularização do polo ativo, com base no CPC/2015, art. 313, §2º, II, e demais dispositivos aplicáveis. Inclui pedidos de intimação do Ministério Público, produção de provas e condenação em custas e honorários.
Modelo de Cumprimento de sentença para execução de multa por descumprimento de acordo judicial referente à quitação de débitos tributários sobre imóvel entre C. R. de C. e L. C. de F., fundamentado no CPC/2015
Publicado em 13/06/2025
Petição inicial de cumprimento de sentença ajuizada por C. R. de C. contra L. C. de F., visando a execução de multa estipulada em acordo judicial homologado, devido ao inadimplemento do pagamento dos débitos tributários (IPTU) relativos a imóvel, com base nos artigos 513, 515, 523 e 783 do CPC/2015, incluindo pedido de intimação para pagamento voluntário, penhora, honorários advocatícios e produção de provas.
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Publicado em 10/03/2025
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