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Jurisprudência em Destaque

Extinção da punibilidade. Crime tributário. Trânsito em julgado da condenação. Pagamento do tributo. Causa de extinção da punibilidade reconhecida. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. CF/88, art. 5º, XL.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Direito Civil

Paciente sofre hemorragia na boca e dentista é condenado a indenizar - 0 Comentários

Thales De Menezes
Advogado/Consultor Jurídico

Escreveu em 30/08/2016 04:08

O juiz substituto em segundo grau Maurício Porfírio Rosa (foto) condenou um dentista e uma clínica odontológica de Goiânia a indenizarem, em R$ 10 mil por danos morais, paciente que sofreu um corte profundo no palato. O magistrado ponderou que, embora não fosse comprovado erro na cirurgia bucal, houve falha nos procedimentos pré e pós-operatórios.
Consta dos autos que o paciente se submeteu a tratamento periodontal, na Associação Escola de Aperfeiçoamento Profissional dos Cirurgiões Dentistas (EAP-Goiás), ocasião em que sua artéria no céu da boca foi atingida. Ele sofreu intensa hemorragia no momento, mas relatou que o dentista o dispensou, recomendando, apenas, repouso. Nos dias seguintes, ele procurou o profissional por várias vezes, mas não recebeu o socorro adequado, sendo ora atendido por assistentes, ora sendo indicado procurar medicação em farmácia.

Cerca de dez dias depois de sofrer o ferimento, ele recorreu, mais uma vez, ao odontólogo, com a mesma queixa do sangramento excessivo. Contudo, como estava próximo ao carnaval, o dentista o avisou que estava com viagem marcada e o orientou a recorrer ao Hospital de Urgências de Goiânia (Hugo), caso o quadro se agravasse. No dia seguinte, ele foi à instituição de saúde, onde, finalmente, foi suturado o local da lesão.

Para o magistrado, houve falha no atendimento após o machucado, uma vez que “foram ineficazes e insatisfatórias as medidas curativas”. Porfírio Rosa destacou também que o dentista “deixou de assumir integral responsabilidade pelo pós-operatório (…). Desse modo, ficaram caracterizadas a imperícia e a negligência do réu, que optou por viajar, deixando o paciente abandonado à própria sorte, peregrinando por hospitais públicos em busca de socorro”.

Antes do procedimento, o magistrado também elucidou que o réu poderia ter agido diferentemente, se houvesse exigência de verificar exames de coagulação sanguínea do paciente.

Recurso

O paciente já havia conseguido sentença favorável, proferida na 16ª Vara Cível na comarca de Goiânia, pelo juiz Leonardo Aprígio Chaves. O dentista e a clínica recorreram, mas o veredicto foi mantido sem reformas.

Segundo defesa da EAP-Goiás, a clínica não teria responsabilidade sobre o incidente. Contudo, Maurício Porfírio Rosa salientou que o contrato entre paciente e dentista foi firmado com base na teoria da aparência, na qual “atribui-se (à pessoa jurídica) a obrigação de reparar os danos causados ao autor da ação, vez que, pelo seu comportamento, transmitiu ao requerente a confiança e a expectativa de que o tratamento se realizaria com responsabilidade”.

Sobre o dever de o dentista indenizar, o magistrado substituto em segundo grau esclareceu que o contrato firmado entre profissional de saúde e paciente encerra obrigação de meio, com exceção dos casos de cirurgia plástica. “Essa responsabilidade limita-se a um dever de desempenho, isto é, há o comprometimento de agir com desvelo, empregando a melhor técnica e perícia para alcançar um determinado fim”.(Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: http://www.tjgo.jus.br/index.php/ho...ia-na-boca-e-dentista-e-condenado-a-indenizar

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