Reforma Trabalhista

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Jurisprudência em Destaque

Compromisso de compra e venda. Construção. Consumidor. Imóvel em construção. Atraso da obra. Entrega após o prazo estimado. Cláusula de tolerância. Validade. Prazo de 180 dias. Abuso de direito não caracterizado. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 927. Lei 4.591/1964, art. 48, § 2º. Lei 4.864/1965, art. 12. CDC, art. 18, § 2º.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Direito Civil

Montadora e concessionária têm responsabilidade solidária por vício em veículo zero-quilômetro - 0 Comentários

Thales De Menezes
Advogado/Consultor Jurídico

Escreveu em 30/08/2016 03:08

 

A Ford Motor Company Brasil e a Regivel Veículos, concessionária de Rio Verde, foram condenadas a indenizar em R$ 5 mil, por danos morais, um cliente que comprou uma camioneta que veio com defeito de fábrica. As duas empresas terão, ainda, de fazer a rescisão do negócio, com devolução das parcelas do financiamento já pagas. A decisão monocrática é do desembargador Amaral Wilson de Oliveira (foto).
Para o veredicto, o magistrado elucidou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade “objetiva e solidária entre os membros integrantes da cadeia produtiva, que assim se caracteriza, independentemente da comprovação de culpa, quanto ao defeito do produto não solucionado a contento, no interstício máximo de 30 dias, garantindo ao consumidor a substituição do bem ou a restituição do valor pago”.

Consta dos autos que o autor da ação comprou o veículo Ford Ranger T6, por R$ 95 mil, para ajudá-lo em sua atividade agrícola e uso próprio, no dia 20 de fevereiro de 2013. Após quatro meses de uso, ele alegou que a camioneta apresentou defeitos no câmbio de transmissão manual, que travou na segunda marcha.

Após encaminhamento ao conserto, indicado pela concessionária, o veículo apresentou o mesmo problema, motivo pelo qual o cliente ajuizou a demanda, julgada favorável a ele em primeiro grau. As partes rés apresentaram recurso, mas o desembargador manteve sem reformas a sentença.

Na apelação, as empresas pleitearam que fosse considerada a desvalorização do veículo e, assim, fosse abatido do montante da rescisão o período utilizado pelo consumidor. Contudo, Amaral Wilson destacou que a pretensão não poderia prosperar, uma vez que “não restou comprovado conduta ilícita (do cliente quanto à utilização), quando, na verdade, a devolução do automotor deu-se por culpa exclusiva das insurgentes”. (Texto: Lilian Cury – Centro de Comunicação Social do TJGO)

Fonte: http://www.tjgo.jus.br/index.php/ho...olidaria-por-vicio-em-veiculo-zero-quilometro

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