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Jurisprudência em Destaque

Sucessão. Adoção. Ação de anulação de adoção. Ilegitimidade ativa dos irmãos e sobrinhos. Sucessão. Casamento e união estável. Regimes jurídicos diferentes previstos no CCB/2002, art. 1.790. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Sucessão de cônjuges e companheiros. Mesmas regras.

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Destaque

CPC/2015 e CPC/1973
NOTAS COMPARATIVAS

Última atualização:
Lei 13.465, de 11/07/2017, art. 57 (art. 799).
Lei 13.363, de 25/11/2016, art. 2º (art. 313).
Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 18/03/2016).

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Direito Civil

Pedido de julgamento antecipado da lide com fundamento na revelia. - 0 Comentários

Karla Knihs
Advogado/Consultor Jurídico

Escreveu em 14/03/2008 11:03

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .... ................................................, Requerente, já qualificado nos autos sob nº .... de ORDINÁRIA DE COBRANÇA que promove n.r Juízo contra ...., por seus advogados, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls. ...., requerer e expor o que se segue: I - Proposta a presente demanda e recebida por e.r. Juízo, foi cumprida a citação da Requerida pelo Sr. Oficial de Justiça e juntado o mandado aos autos em data de .... No .... dia para oferecimento da resposta, a Requerida opôs exceção de incompetência. Suspenso o processo, V. Exa. apreciou a exceção (autos nº ....), julgando-a improcedente. A sentença que rejeitou a exceção foi publicada em ...., já tendo transitada em julgado. Ainda assim, recomeçado o prazo a fluir, nos últimos .... dias para apresentação de contestação, não se manifestou a Requerida. Diante desta exposição de fatos, tendo ocorrido a revelia, requer seja por V. Exa. determinado o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inc. II, do Código de Processo Civil. Após, requer sejam enviados os presentes autos à Contadoria para elaboração da conta final. Termos em que Pede Deferimento ...., .... de .... de .... .................. Advogado OAB/...

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