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Direito Civil
ação petitória terreno de marinha
tais maria de campos dobner Advogado/Consultor Jurídico
Escreveu em 04/04/2011 09:04
Há possibilidade de na ação petitória numa construção jurídica incluir terreno de marinha sob o regime de ocupação? A solução seria essa premissa? Ou de outra banda ações separadas petitoria e possessória para cada qual teria mais condições de sucesso contra o esbulho praticado por agentes não titulados?