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Direito Administrativo
Qual recurso cabível em JECFP?
Henrique Lima Delegado de Polícia
Escreveu em 20/06/2018 05:06
Olá, colegas! Gostaria de saber qual a peça cabível contra decisão que indefere pedido liminar em Juizado Especial Cível da Fazenda Pública?
Ps: estou atuando sem advogado, posso impetrar recurso mesmo assim?
Joao Rocha Advogado/Consultor Jurídico
Escreveu em 20/06/2018 05:06
No caso seria o Mandado de Segurança.
Entretanto, recursos no JEC somente por advogados.