Direito Administrativo

aplicação da analogia - 0 Comentários

sergio henrique pereira morais
Outra

Escreveu em 01/08/2013 03:08

Servidor público estadual, responde todo o procedimento administrativo disciplinar até sua senteça final, com base no seu própio estatuto local, em fase nenhuma dos procedimentos disciplinares aparece o estatuto do funcionário federal, lei 8112/90.

Seria correto, na hora de avaliar a ocorrência da prescrição disciplinar, ser usado o estatuto do sevidor federal por analogia para averiguar a consumação da prescrição disciplinar?  

Lembrando que o estatuto federal pode tornar o processo disciplinar absurdamente imprescrtível e até hoje ninguem arguiu a inconsitucionalidade do art. 142 §3º da lei 8112/90.


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